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A ação preventiva de Contingenciamento de Despesas terá início nesta segunda-feira, 25 de setembro, no âmbito do Poder Executivo de Costa Rica/MS. O plano, estabelecido pelo decreto n°. 4.949 de 14/09/2023, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2023.
 
Durante esse período, o expediente ao público será das 7h às 13h, com a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais para seis horas diárias, exceto para serviços essenciais, como Saúde e Educação, e autarquias que não permitem paralização.
 
O administrativo da Secretaria de Saúde estará fechado após às 13h, mas todos os Postos de Saúde, Caps, CEM e Centro de Reabilitação Juliano da Silva Carvalho funcionarão normalmente.
 
O administrativo da Secretaria de Educação estará fechado após às 13h, apenas para atendimento interno. Todas as Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e Transporte Escolar funcionarão normalmente durante todo o dia.
 
O SAAE, Conselho Tutelar, Casa Lar, Projeto Florestinha e os Bailes do Conviver estarão funcionando normalmente.
 
O principal objetivo dessa medida é promover o controle financeiro, orçamentário e fiscal, buscando mitigar os impactos financeiros causados pela atual crise econômica nacional.
 
É importante ressaltar que o decreto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320 e o Plano Plurianual do Município de Costa Rica para o período de 2022 a 2025.
 
Com essa ação, o município de Costa Rica pretende enfrentar os desafios econômicos e financeiros, promovendo um controle rigoroso das despesas e direcionando recursos para as áreas consideradas prioritárias.