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O Município de Costa Rica/MS, divulgou dois Editais de Chamamento Público para a área de cultura nº 001 e 002/2023. Esses editais visam selecionar projetos audiovisuais e culturais das "demais áreas culturais" para receberem apoio financeiro através da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
 
A Lei Paulo Gustavo é um marco histórico no investimento direto no setor cultural do Brasil. Ela foi resultado do engajamento da sociedade durante a pandemia de Covid-19, que impactou severamente as atividades culturais. Além disso, a lei é uma homenagem ao artista Paulo Gustavo, símbolo da classe artística e vítima da doença.
 
Os editais foram elaborados pela Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura (SEMTMA) de Costa Rica, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Paulo Gustavo, pelos decretos federais 11.525/2023 e 11.453/2023, e pela Instrução Normativa MinC nº 5, de 10 de agosto de 2023. O objetivo é promover a democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.
 
Os editais têm como objetivo apoiar projetos culturais relacionados ao audiovisual, abrangendo as categorias de produção audiovisual, apoio a salas de cinema e formação e capacitação de profissionais dessa área. O intuito é incentivar as diversas formas de manifestações culturais no município de Costa Rica. O valor total disponibilizado para um edital é de R$ 150.617,88, dividido entre as categorias de apoio mencionadas no Anexo I do edital.
 
Já o valor total disponibilizado para o segundo edital é de R$ 61.013,26, destinado aos projetos descritos no Anexo I. O objetivo deste Edital é selecionar projetos culturais das "demais áreas culturais" para receber apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, visando incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município. Caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente, o edital poderá ser suplementado.
 
Agentes culturais residentes no município de Costa Rica há pelo menos dois anos podem se inscrever no edital. Isso inclui pessoas físicas ou microempreendedores individuais (MEI), bem como pessoas jurídicas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos. Também é permitida a participação de coletivos/grupos sem CNPJ, representados por pessoa física. O proponente do projeto é o responsável pela inscrição.
 
Os editais garantem cotas étnicas-raciais em todas as categorias. Pelo menos 20% das vagas são destinadas a pessoas negras, enquanto no mínimo 10% são reservadas para pessoas indígenas. Isso visa promover a igualdade racial e a diversidade cultural.
 
O prazo para se inscrever nos editais vão de 19 de outubro de 2023 a 30 de novembro de 2023. As inscrições devem ser feitas de forma física, em envelope lacrado e devidamente identificado, na Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura. A documentação obrigatória inclui o formulário de inscrição, currículo do proponente, documentos pessoais, mini currículo dos integrantes do projeto, documentos específicos relacionados à categoria de apoio escolhida, entre outros.
 
Cada proponente pode concorrer com, no máximo, um projeto. Os projetos devem ter previsão de execução até 4 de fevereiro de 2024. Além disso, os agentes culturais contemplados pelo edital devem realizar contrapartida social, que inclui a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, garantindo acessibilidade a grupos com restrições, e o direcionamento dessas exibições à rede de ensino local. As salas de cinema que receberem recursos através deste edital também devem exibir obras nacionais em maior quantidade.
 
Os editais buscam impulsionar a produção audiovisual e fomentar a cultura no município de Costa Rica. Com isso, contribui para a retomada das atividades culturais após o período desafiador da pandemia. A valorização da diversidade e o engajamento da comunidade são aspectos fundamentais desse processo de incentivo à cultura local.
 
Com o lançamento desses editais, o município de Costa Rica busca fortalecer o setor cultural e proporcionar oportunidades de desenvolvimento para os agentes culturais locais. Através da Lei Paulo Gustavo, o município demonstra o comprometimento em valorizar, apoiar e fortalecer a cultura local, reconhecendo a importância dessa área para o desenvolvimento social e econômico da região.