Ir para o conteúdo

Na quarta-feira, 16 de julho de 2025, ocorreu a segunda audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Costa Rica, MS. O evento, realizado pela Prefeitura e pela Câmara, teve como objetivo discutir as Diretrizes Orçamentárias do município para 2026. A audiência foi transmitida pelas redes sociais, permitindo a participação da população.

O Projeto de Lei discutido segue as regras legais para garantir transparência e responsabilidade fiscal. O Art. 1° estabelece diretrizes que incluem prioridades da administração pública, organização dos orçamentos e limites para despesas. O Art. 5° define categorias de programação do orçamento, enquanto o Art. 11 impõe um limite de 7% da receita tributária para despesas do Poder Legislativo. Além disso, uma parte dos recursos deve ser alocada para a saúde e a educação.

O Projeto também prevê que a execução do orçamento e das emendas parlamentares deve ser feita com transparência. Para a educação, é garantido um mínimo de 25% da receita de impostos, e para a saúde, não menos de 15%. A reserva de contingência é prevista para cobrir situações imprevistas.

No que diz respeito à gestão de pessoal, há autorizações para criar novos cargos e realizar concursos, seguindo as regras constitucionais. O Gabinete do Prefeito busca eficiência e transparência, com metas que incluem a modernização e capacitação de servidores. A Controladoria e a Defesa Civil têm objetivos de controle e otimização de ações preventivas e reativas.

Várias áreas foram discutidas, como a Assistência Social, que busca reduzir desigualdades, e a Educação, que visa oferecer uma boa formação e infraestrutura adequada. A infraestrutura urbana e rural também é uma prioridade, com ênfase na pavimentação e saneamento.

A saúde se concentra na melhoria do acesso e qualidade dos serviços. O planejamento do orçamento ainda busca fortalecer a agricultura familiar, o desenvolvimento sustentável, e o turismo ecológico. O consultor Felipe Diniz, do Instituto Multidisciplinar de Consultoria (IMDICO), responsável pela assessoria técnica em gestão pública do município, apresentou e explicou as diretrizes da audiência pública. Por fim, o projeto de lei estabelece que a Câmara Municipal deve aprovar as diretrizes antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026, garantindo um orçamento que prioriza o bem-estar da população e o crescimento sustentável.
 
Estiveram presentes na audiência pública diversas autoridades, incluindo o vice-prefeito Roni Cota e o vice-presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Magno Almeida. Também marcaram presença a presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, professora Evair Gomes Nogueira, e os vereadores Evaldo Paulino Garcia, Lucas Lázaro Gerolomo, Rosângela Marçal e Ailton Martins de Amorim. O secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo César Gabaron Vargas, além de outros secretários, subsecretários municipais e populares, também contribuíram com suas presenças, reforçando a importância do evento para a comunidade.