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A campanha "Emplacar Legal", que visa incentivar a transferência e registro de veículos automotores de outros municípios para Costa Rica/MS, chega ao fim nesta sexta-feira, 29 de agosto de 2025. A iniciativa, promovida pela Prefeitura, cobre as despesas com as taxas de transferência, facilitando o processo para os proprietários.
 
Os interessados têm até as 10h do dia 29 para protocolar seus pedidos de pagamento de taxas do Departamento de Trânsito (Detran/MS). Para participar, é necessário apresentar cópias do RG, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), Documento Único de Transferência (DUT) e o documento de arrecadação do estado.
 
É importante ressaltar que a campanha não se aplica a veículos de pessoas jurídicas, aqueles isentos de IPVA, nem a veículos comprados ou vendidos recentemente. Além disso, a propriedade dos veículos deve ser mantida por pelo menos cinco anos, garantindo a prevenção de fraudes.
 
Os proprietários que já transferiram seus veículos para outro município após receber os benefícios de isenção de taxas não poderão participar da campanha. Caso o pedido seja indeferido, haverá a possibilidade de apresentar uma solicitação de reconsideração em até cinco dias.
 
O principal objetivo da campanha é estimular a regularização dos veículos no município, aumentando a arrecadação do IPVA local. Lançada em 15 de julho de 2025, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal e contribuir para o desenvolvimento da cidade.