Na quarta-feira, 16 de julho de 2025, ocorreu uma audiência pública na Câmara Municipal de Costa Rica, com a presença das autoridades do Executivo e Legislativo, e da população com transmissão online, para discutir o Projeto de Lei nº 1. 577/2025. Este projeto trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, uma ferramenta de planejamento governamental que define diretrizes e ações para a gestão de políticas públicas, em conformidade com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PPA estabelece critérios para as políticas públicas do governo municipal, visando desenvolvimento econômico sustentável e inclusão social. Os principais princípios incluem a melhoria dos serviços públicos, garantia dos direitos humanos, valorização da educação e participação social dos cidadãos. O PPA é acompanhado de anexos que detalham a previsão de arrecadação, metas e ações a serem realizadas, além de definir conceitos como Programa, Ação, Projeto e Atividade.
Os valores financeiros do PPA são estimados e podem ser revisados anualmente. Projetos que se estendem por mais de um exercício devem ser incluídos no PPA antes de sua implementação. A gestão do PPA deve ser eficiente e transparente, com alterações propostas via projetos de lei. Após aprovação, o documento deve ser divulgado ao público em até 60 dias.
O programa de Gestão Eficiente e Transparente inclui diversas ações com diferentes histórias de custo. A Ação 2105 destina R$ 81. 517. 500,00 para Gestão Administrativa, enquanto a Ação 2107, voltada à Gestão de Pessoal, totaliza R$ 84. 365. 000,00. Existem também recursos para previdência, saneamento básico e a manutenção da ação legislativa.
O programa "Educação para Todos" visa garantir educação de qualidade e prevê investimentos que vão de R$ 77. 147. 000,00 em 2026 a R$ 88. 800. 000,00 em 2029. O foco está na gestão de fundos para educação e ensino fundamental. Outro programa importante é o de saúde, que busca melhorar os serviços de saúde pública com investimentos que crescem de R$ 71. 457. 000,00 para R$ 80. 530. 500,00 nos próximos anos.
Programas de desenvolvimento sustentável, redução de desigualdades e promoção dos direitos da mulher também estão presentes, com condições de financiamento para suas respectivas ações. Iniciativas para a agricultura e para o acesso ao esporte e cultura também fazem parte do PPA, com variados aportes financeiros para cada ano.
O valor total previsto para o PPA 2026-2029 é de R$ 1. 348. 482. 250,00, destinado a impulsionar o desenvolvimento sustentável e a inclusão social. O plano indica um comprometimento com melhorias nos serviços de educação e saúde, além de um foco na infraestrutura e na mobilidade. O consultor Felipe Diniz, do Instituto Multidisciplinar de Consultoria (IMDICO), responsável pela assessoria técnica em gestão pública do município, apresentou e explicou as diretrizes da audiência pública. Após a audiência, os vereadores têm cinco dias para apresentar emendas ao projeto. A participação da sociedade é essencial para garantir a eficácia do PPA.
Estiveram presentes na audiência pública diversas autoridades, incluindo o vice-prefeito Roni Cota e o vice-presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Magno Almeida. Também marcaram presença a presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, professora Evair Gomes Nogueira, e os vereadores Evaldo Paulino Garcia, Lucas Lázaro Gerolomo, Rosângela Marçal Paes e Ailton Martins de Amorim. O secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo César Gabaron Vargas, além de outros secretários, subsecretários municipais e populares, também contribuíram com suas presenças, reforçando a importância do evento para a comunidade.
Fonte: Assecom / PMCR / IMDICO
Autor: Silvestre de Castro - Jornalista e Radialista