Ir para o conteúdo

A Câmara Municipal de Costa Rica realizou na manhã da quinta-feira (12), às 8h, Audiência Pública no Plenário das Deliberações “Vereador Simino Jorge de Oliveira”, com a presença de representantes do Executivo, para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao segundo semestre de 2025. O objetivo foi avaliar o cumprimento das metas fiscais e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos.
 
"É com grande satisfação que apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal de 2025, que demonstra não apenas o compromisso da nossa administração com a transparência e a responsabilidade fiscal, mas também o esforço conjunto do Executivo, de todos os vereadores e servidores. Encerramos o ano com um superávit significativo, o que reflete uma gestão eficaz e prudente dos recursos públicos. Estamos determinados a continuar esse trabalho, garantindo investimentos em educação e saúde, e mantendo a saúde financeira do nosso município para que possamos enfrentar os desafios de 2026 com segurança e planejamento." - Prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos.
 
A abertura foi conduzida pela presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Legislativo, vereadora professora Evair Gomes Nogueira, que declarou oficialmente instalada a audiência e destacou a importância do controle e da fiscalização das contas públicas. Na sequência, foi convidado a compor a mesa o secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo César Gabaron Vargas, representando o Executivo.
 
O secretário agradeceu a presença dos vereadores, servidores e da população que acompanhava a transmissão pelas redes sociais da Câmara, incluindo YouTube, Facebook e WhatsApp. Ele convidou o assessor contábil da Prefeitura, Luís, para realizar a explanação técnica dos dados referentes ao exercício de 2025.
 
Luís explicou que a audiência atende ao parágrafo 4º do artigo 9º e ao artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determinam a realização periódica de audiências públicas para avaliação das metas fiscais. O edital de convocação foi publicado em 5 de fevereiro de 2026.
 
Na apresentação das receitas, o município teve previsão orçamentária de R$ 262.300.000,00 para 2025, mas arrecadou R$ 305.854.521,10, o que representa 17% acima do previsto. As receitas correntes concentraram a maior parte dos recursos, com destaque para transferências da União e do Estado, além da arrecadação própria de impostos, taxas e contribuições.
 
Graças ao empenho do prefeito, dos Vereadores e das bancadas estadual e federal junto aos Governos Federal e Estdual que tiveram atuação destacada na busca de recursos para o município, as transferências correntes superaram as estimativas: da União foram arrecadados R$ 79,5 milhões (16% acima do previsto) e do Estado R$ 80 milhões (13% acima). Também houve desempenho positivo nas transferências de capital, que incluíram emendas parlamentares e convênios destinados a investimentos, com arrecadação significativamente superior ao valor orçado.
 
Em relação às despesas, o total empenhado em 2025 foi de R$ 287.525.724,58. As despesas correntes abrangeram principalmente folha de pagamento, encargos sociais, juros e custeio da máquina pública. A despesa liquidada totalizou R$ 274.094.685,29, valor efetivamente executado e pago, mantendo equilíbrio entre arrecadação e gastos.
 
O município cumpriu o princípio do equilíbrio fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, encerrando o exercício com arrecadação superior às despesas realizadas. A relação entre despesa corrente e receita corrente ficou em 89,65%, abaixo do limite de 95% estabelecido pela Constituição Federal.
 
Na educação, o município aplicou 25,46% da receita base, superando o mínimo constitucional de 25%. No Fundeb, foram aplicados 88,62% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo de 70% previsto na Lei 14.113. O saldo não aplicado ficou dentro do limite legal de até 10% para reprogramação.
 
Na saúde, conforme determina a Lei Complementar 141 e a Emenda Constitucional 29, a aplicação foi de 25,17% da receita base, superando o mínimo exigido. O valor aplicado ultrapassou R$ 42 milhões em ações e serviços públicos de saúde.
 
A despesa com pessoal atingiu 37,76% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo dos limites máximo (54%), prudencial (51,30%) e de alerta previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e também inferior ao limite de 40% estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Já a dívida consolidada líquida permaneceu negativa, indicando que o município possui mais recursos em caixa do que dívidas consolidadas.
 
Ao final de 2025, a disponibilidade líquida de caixa foi de R$ 35.606.494,22, distribuída entre recursos livres e vinculados. Segundo o secretário Paulo César, o município mantém aproximadamente um mês de arrecadação como reserva financeira, garantindo segurança para pagamento de servidores e fornecedores. A audiência foi encerrada com manifestações dos vereadores, que destacaram a responsabilidade fiscal e a importância do planejamento para manter a saúde financeira do município em 2026.