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A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle de Costa Rica, alerta empresários e profissionais autônomos sobre o prazo para pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2026. A data limite para regularização é terça-feira, 31 de março. A taxa é obrigatória para empresas e trabalhadores autônomos que atuam no município, exceto para atividades enquadradas na Lei da Liberdade Econômica como baixo risco (Lei nº 13.874/2019).
 
De acordo com o secretário Paulo César Gabaron Vargas, as guias de pagamento foram emitidas e entregues diretamente nos endereços das empresas e profissionais autônomos cadastrados. Quem ainda não recebeu o documento pode retirar a guia no Departamento de Cadastro Tributário, localizado na entrada do Paço Municipal, na Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, Centro. O boleto também está disponível para emissão no portal oficial de serviços da Prefeitura.
 
O Alvará de Licença e Funcionamento deve ser renovado anualmente e é fundamental para garantir que as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços estejam regularizadas perante o município. A falta de pagamento pode resultar em penalidades, incluindo aplicação de multas e até a interdição do estabelecimento em casos de irregularidade.
 
O secretário reforça que manter a documentação em dia é essencial para o bom funcionamento das empresas e para o desenvolvimento da cidade. “Não deixe para a última hora. Manter-se em dia com os impostos é essencial para garantir mais investimentos na nossa cidade”, enfatiza Paulo César.
 
Outro ponto importante é que o alvará atualizado deve permanecer exposto em local visível dentro do estabelecimento. Caso haja fiscalização e o documento não esteja à vista, a empresa ou profissional poderá sofrer sanções administrativas. O pagamento da taxa pode ser realizado via PIX ou em instituições financeiras como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú e Caixa Econômica Federal, além das casas lotéricas.
 
Para mais informações, os contribuintes podem procurar o Departamento de Cadastro Tributário ou entrar em contato pelo telefone: (67) 3247-7044, e também atende via WhatsApp: (67) 3247-7043 durante o horário comercial. A recomendação é que empresários e autônomos não deixem a regularização para os últimos dias e mantenham seus negócios em conformidade com a legislação municipal.