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O Município de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, alerta os contribuintes sobre o prazo para o pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2025. A data limite para regularização é na próxima sexta-feira, 30 de maio de 2025. Essa taxa é obrigatória para todas as empresas e profissionais autônomos que atuam na cidade, exceto àquelas que enquadraram na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
 
Segundo o gestor Paulo César Gabaron Vargas, a guia de pagamento foi enviada diretamente aos endereços das empresas e profissionais autônomos. Aqueles que não a receberam podem retirar a guia no balcão do Departamento de Cadastro Tributário, localizado na entrada do Paço Municipal, na Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, Centro. Além disso, a guia também está disponível no site oficial da prefeitura.
 
É fundamental que empresas — sejam prestadoras de serviços, comércio ou indústria — e profissionais autônomos estejam atentos a esse prazo. O Alvará de Licença e Funcionamento é um documento que deve ser renovado anualmente para garantir a regularização do negócio. A falta de pagamento pode resultar em multas severas e até no fechamento do estabelecimento.
 
“Não deixe para a última hora. Manter-se em dia com os impostos é essencial para garantir mais investimentos na nossa cidade”, enfatiza o secretário Paulo César.
 
Os contribuintes devem estar cientes de que o alvará atualizado deve ser exposto em local visível dentro do estabelecimento. Em caso de fiscalização, se o documento não estiver à vista, a empresa ou profissional pode enfrentar penalidades.
 
O pagamento da taxa pode ser realizado via PIX e em diversas instituições financeiras como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal e seus conveniados. Também é possível efetuar o pagamento nas Casas Lotéricas.
 
Para mais informações sobre o processo e sobre como garantir a regularização do seu Alvará, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Cadastro Tributário pelos telefones: 67 3247-7043 (WhatsApp) e 3247-7044 durante o horário comercial. É importante não deixar essa questão pendente e assegurar que seu negócio esteja sempre em conformidade com a legislação municipal.