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A Câmara de Vereadores de Costa Rica promove nesta quarta-feira (10), às 15h30min, no Plenário “Vereador Simino Jorge de Oliveira”, Audiência Pública para apresentar e discutir as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício fiscal e financeiro de 2023.
 
O debate é convocado pela presidente da casa de Leis, professora mestre Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, em conjunto com o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, Lucas Lázaro Gerolomo, usando de suas atribuições legais, com fulcro no inciso I, do § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, através do procedimento nº 010/22, de 9 de agosto.
 
De autoria do prefeito municipal, Cleverson Alves dos Santos, o Projeto de Lei nº 1.474, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, do Município de Costa Rica – MS será apresentado e será objeto de discussão pela edilidade e aberto ao público pelas redes sociais.
 
Nesta Audiência presencial e online, convocada pelo Legislativo, a população pode conhecer os pontos prioritários das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, além de apresentar sugestões de emendas que podem ser elaboradas pelos vereadores e acrescentadas à proposta.
 
Para garantir ainda mais transparência e publicidade ao ato, a referida audiência será transmitida ao vivo no Facebook, na página oficial da Câmara Municipal  e na página oficial do Município - possibilitando, com isso, que os munícipes e comunidade em geral acompanhem e participem da audiência pública de forma remota.