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O prefeito de Costa Rica – MS Waldeli dos Santos Rosa e os vereadores Ailton Amorim, Jovenaldo Francisco dos Santos e Averaldo Barbosa (líder do prefeito na Casa de Leis) participaram na manhã desta terça-feira, 02 de dezembro de 2014, no Congresso Nacional em Brasília – DF da sessão que promulgou a Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

Durante a sessão o prefeito também concedeu entrevista a TV Senado e falou da importância da aprovação da emenda para os Municípios. A entrevista deve ir ao ar na noite desta terça-feira após a transmissão da sessão.

Ainda em Brasília o prefeito também aproveitou a agenda e fez uma visita de cortesia ao então deputado e governador eleito Reinaldo Azambuja. Na ocasião o Chefe do Executivo Municipal parabenizou Azambuja pela vitória e já estreitou os laços com o novo governante no sentido de garantir novos investimentos para Costa Rica. “Não podemos perder tempo e nem as oportunidades para sempre estar buscando recursos para o nosso Município”, declarou Waldeli.

Emenda Constitucional 85
A medida originária da Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2013, do Senado, precisava ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015. De acordo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Para Pinheiro, a medida é um avanço, diante de outras tentativas de garantir mais recursos para estados e municípios. “A PEC avança nos entendimentos de fortalecer a situação fiscal dos municípios. Vamos considerar como mais um passo, mas outras propostas que travam um novo pacto federativo precisam avançar”, destacou.

Com a promulgação, as 5.570 cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões a partir de 2015. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do IR - Imposto de Renda e do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a PEC, o total passa a 24,5%.