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A Prefeitura de Costa Rica publicou nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 5.112, que dispõe sobre as tabelas salariais do Poder Executivo Municipal, abrangendo a administração direta e indireta. O ato normativo, assinado pelo prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos, estabelece a atualização dos vencimentos dos servidores públicos municipais, com efeitos retroativos a fevereiro de 2026.
 
O reajuste salarial de 5,40%, concedido pela gestão municipal, será aplicado aos servidores a partir do pagamento referente ao mês de abril, contemplando o período retroativo. A atualização salarial é resultado da publicação da Lei Complementar nº 139/2026, que trata da correção salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal, e está em conformidade com as Leis Complementares nºs 84/2019, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 125/2025, 135/2025 e 140/2026.
 
O Decreto nº 5.112 detalha as novas tabelas salariais em anexos, que incluem os cargos de carreira do nível elementar, médio e superior, bem como cargos em comissão e funções específicas. A publicação visa garantir a transparência e a devida informação a todos os servidores sobre as atualizações em seus vencimentos.
 
A retroatividade do reajuste para fevereiro de 2026 assegura que os servidores recebam integralmente os valores devidos, refletindo o compromisso da administração municipal com a valorização do funcionalismo público.
 
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroagindo a 1º de fevereiro de 2026, conforme prevê a Lei Complementar nº 139/2026. A Prefeitura de Costa Rica reafirma seu compromisso com o diálogo e a busca contínua por melhores condições de trabalho e remuneração para seus servidores.