Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Costa Rica – MS por meio desde comunicado oficial vem a público esclarecer aos comerciantes da cidade, bem como, a quem interessar que com fundamento no Artigo 155, § 2°, da Lei Complementar 08/2001, cassou o alvará de licença para funcionamento da feira de roupas itinerante “Feira do Brás”.

Mesmo contra a decisão do Município, o comerciante “sacoleiro”, Márcio Aparecido de Sousa, ingressou em juízo com mandado de segurança, sendo lhe concedida a liminar de restabelecimento do Alvará permitindo a realização da “Feira do Braz”, mesmo contra decisão do município de Costa Rica que entendeu por cassar o alvará concedido no dia 16 de janeiro de 2014.

Em razão da decisão judicial, a “Feira do Brás” será realizada no período de 24 a 26 de janeiro de 2014, no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Santo Antônio, das 9h às 21h. Clique em Download e confira na íntegra a decisão judicial;

O prefeito Waldeli dos Santos Rosa entende que a realização da feira no Município traz prejuízos ao comércio local uma vez que em nada contribui para o desenvolvimento da cidade, não gera empregos e nem mesmos impostos que venham a contribuir para a participação do Município no índice de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - do Estado.

“Os comerciantes da cidade me procuraram alegando ser uma concorrência desleal. O que de fato é, sendo assim, não podemos apoiar esse tipo de feira itinerante e ir contra nossos comerciantes que pagam seus impostos em dia contribuindo com a Fazenda Municipal e gerando emprego e renda para a população”, argumentou o prefeito”.

A ACIACRI – Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica – declara que esse tipo de evento traz prejuízo para a economia da cidade, bem como, das cidades vizinhas, pois o dinheiro deixará de circular e não prejudicará somente quem vende roupas e sapatos, mas também o comércio como um todo.

“Os comerciantes estão preocupados, trata-se de uma concorrência desleal. E ainda, os feirantes podem até oferecer preços menores, mas não geram empregos e renda nas cidades por onde passam. Todo o dinheiro das vendas efetuadas pelos ambulantes será levado embora e não circulará na economia da nossa cidade”, alegou o presidente da ACIACRI, José Alcides Simplício.

Para Simplício, a realização da feira também poderá trazer problemas futuros para a economia do Município, como por exemplo, o desemprego.

“Temos a obrigação de alertar a todos sobre os riscos que vêm junto deste evento, gerando prejuízo para os comerciantes da região que são afetados pela concorrência desleal, além de desemprego”, afirmou Simplício que acrescentou “essas feiras chegam à cidade, se aproveitam do potencial de consumo da população e levam os recursos para fora, sem contribuir em nada com a economia do Município. Esse tipo de atividade é extremamente desleal com os empresários legalmente estabelecidos no comércio local”, finalizou o presidente da Associação Comercial de Costa Rica.