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A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um procedimento obrigatório que está chegando ao fim para todos os proprietários de áreas rurais no município de Costa Rica/MS. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, informa que o prazo para a declaração do ITR 2023 se encerra nesta sexta-feira, 29 de setembro.
 
A obrigatoriedade de declarar o ITR se estende a pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, bem como a um dos condôminos, no caso de o imóvel pertencer a várias pessoas, e ao inventariante, em nome do espólio, enquanto a partilha não estiver concluída.
 
O ITR é um imposto anual que incide sobre a propriedade rural, tendo seu cálculo baseado na área da propriedade e seu grau de utilização. O critério utilizado para o cálculo é exclusivamente o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor do terreno sem levar em consideração benfeitorias ou culturas existentes.
 
A Prefeitura de Costa Rica já encaminhou à Receita Federal o Valor da Terra Nua para o município, seguindo a tabela abaixo:
 
- Lavoura - Aptidão Boa: R$ 20.683,34
- Lavoura - Aptidão Regular: R$ 15.786,51
- Lavoura - Aptidão Restrita: R$ 9.477,53
- Pastagem Plantada: R$ 7.758,35
- Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 6.083,23
- Preservação da Fauna ou Flora: R$ 4.408,15
 
É essencial destacar que o objetivo do ITR é promover a justiça fiscal, pois as propriedades rurais devem contribuir para o desenvolvimento do município por meio do pagamento de impostos. Além disso, a arrecadação desse imposto é direcionada para investimentos em infraestrutura e serviços públicos que beneficiam toda a população.
 
A fim de evitar a aplicação de multas e penalidades, é fundamental que os proprietários de áreas rurais em Costa Rica cumpram com a obrigação de declarar o ITR dentro do prazo estabelecido. É importante também que estejam atentos aos documentos e informações necessários para efetuar a declaração de forma correta e em conformidade com a legislação vigente. O município conta com a colaboração de todos os contribuintes para manter a regularidade tributária e promover o desenvolvimento sustentável da região rural.