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FEV
28
28 FEV 2015
Secretário de Obras fala sobre a nova Lei de Desmembramento de Lotes
Foto Noticia Principal Grande
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Está em vigor à nova Lei N°. 1217, de 17 de dezembro de 2014 que rege nova forma de desmembramento de lotes urbanos em Costa Rica – MS.

Conforme o secretário Municipal de Transportes, Urbanização e Obras Pública, Renato Barbosa de Melo, com a nova lei os desmembramentos de lotes só serão realizados com 10m de frente e com área mínima de 150m².
“Na lei anterior o desmembramento de lotes podia ser feito com 5 metros de frente e com área de 126m², tanto remanescentes quanto o desmembramento”, explica o secretário.

Com a nova lei, o proprietário tem até o dia 31 de março de 2015 para fazer a regularização. “As pessoas que têm lotes com menos de 10m de frete e área inferior a 150m² têm só até o último dia deste mês de março para regularizar a propriedade, pois após esse período não será mais possível”.

Ainda conforme o secretário, para regularizar o proprietário tem que procurar um profissional habilitado que irá elaborar o projeto de desmembramento, “depois de feito o projeto, o mesmo deverá ser entregue na Prefeitura para ser aprovado e dar sequência no documento”.

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