Ir para o conteúdo

Para que os contribuintes de Costa Rica - MS não fossem prejudicados, o prefeito Waldeli dos Santos Rosa por meio da Subsecretaria de Receita e Controle prorrogou para o dia 30 de maio de 2014, o prazo para o pagamento da cota única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – exercício 2014, mantem assim o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado.

Conforme o Art. 2º do Decreto N°. 4.268, de 13 de maio de 2014, publicado na Edição Nº. 1.187 - Ano IX – do DIOCRI - Diário Oficial do Município de Costa Rica, do último dia 15 de Maio de 2014 - Página 01, “fica prorrogado até 10 de agosto de 2014, o prazo para pagamento do IPTU, referente aos imóveis que tenham sido lançados sem calçamento e/ou com irregularidades no cálculo do imposto, mantido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento da cota única, e de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado”.

“Para que tenha direito à prorrogação até o dia 10 de agosto, no caso do imóvel lançado sem calçamento, o contribuinte deverá fazer a calçada até a data de vencimento da primeira parcela, e, na ocorrência de irregularidades no cálculo do imposto, o contribuinte responsável pelo imóvel deverá procurar a Prefeitura Municipal e solicitar nova avaliação e correção dos valores”, explicou o subsecretário de Receita e Controle, Averaldo Amorim.

O contribuinte também poderá optar pelo pagamento parcelado do ITPU, e os vencimentos ocorrerão nas seguintes datas:
1ª parcela: 10/08/2014
2ª parcela: 10/09/2014
3ª parcela: 10/10/2014

Atenção, conforme o Art. 3º do Decreto N°. 4.268, “as prorrogações de prazos de que tratam este Decreto não dão direito a ressarcimento dos valores liquidados por contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do IPTU/2014”.