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A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Lei nº 1.845, sancionada em 24 de setembro de 2025, autorizou a doação de uma área de 354,90 m² ao Serviço de Previdência Municipal. Esta iniciativa visa a construção da sede própria da autarquia municipal, fortalecendo a estrutura administrativa da cidade.
 
O prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos destacou a importância da nova sede para a melhoria dos serviços prestados à população. A doação foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como objetivo proporcionar um espaço adequado para o funcionamento do Serviço de Previdência.
 
"Esta doação representa um marco para o Serviço de Previdência Municipal. Com a nova sede, poderemos oferecer serviços mais eficientes e adequados aos servidores públicos vinculados ao Serviço de Previdência Municipal, reafirmando nosso compromisso com o bem-estar de todos." – Geandro dos Santos Almeida, presidente da autarquia.
 
De acordo com a Lei, A área doada, localizada no Loteamento Urbano de Costa Rica, é identificada como Lote nº 12 – Área G, na Rua José Pereira da Silva esquina com a Josina Garcia de Melo. Os limites do terreno são bem definidos, com confrontações específicas que garantem a sua localização e integridade.
 
O processo administrativo que acompanha a doação foi ratificado por parecer jurídico, assegurando que todas as normas legais sejam respeitadas. O Poder Executivo emitirá autorização para a lavratura da escritura de doação, observando as obrigações estabelecidas pela legislação municipal.
 
É importante ressaltar que a doação inclui uma cláusula de reversão. Caso a finalidade da construção não seja cumprida no prazo de dois anos, a área retornará ao patrimônio público municipal. Essa medida visa garantir que o espaço seja utilizado conforme o planejado.
 
As despesas relacionadas à transferência da propriedade, como taxas e impostos, serão arcadas integralmente pelo Serviço de Previdência Municipal. Essa responsabilidade financeira foi explicitamente mencionada na nova legislação, que entrou em vigor na data de sua publicação.
 
A doação da área para a construção da sede do Serviço de Previdência Municipal é um passo significativo para a administração pública de Costa Rica, que busca aprimorar seus serviços e atender melhor a população. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Município, reforçando o compromisso da gestão Cleverson Alves e Roni Cota com o desenvolvimento local.