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O Governo de Costa Rica – MS por meio da Subsecretaria de Receita e Controle emitiu nesta segunda-feira, 22 de maio de 2017, alerta aos contribuintes que possuem débitos junto ao município que 31 de maio (quarta-feira) é o último dia para pagar o Refis 2017 – Programa de Recuperação Fiscal - com descontos de até 90% dos juros, multas e correção monetária.

“Salientamos que, por exigência do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - todos os débitos pendentes serão protestados em cartório”, alerta o subsecretário Municipal de Receita e Controle Averaldo Amorim.

O Refis é instituído pela Lei Nº 1.348, de 14 de março de 2017. “Orientamos que os contribuintes que possuem alguma dívida dentro do fato gerador que façam logo sua adesão ao Refis, evitando os transtornos de última hora”, recomendou, o gestor.

Confira abaixo as condições para pagamento à vista do Refis, em parcela única:

Até o dia 31 de maio de 2017 (terça-feira), o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e correção monetária;
Até o dia 30 de junho de 2017 (sexta-feira), o desconto é de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e correção monetária;
Até o dia 30 de julho de 2017 (domingo), o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) da multa, juros e correção monetária.