O Município de Costa Rica – MS por meio da Secretaria de Administração e Finanças em conjunto com o Poder Legislativo realizam na próxima sexta-feira, 28 de agosto de 2015, a partir das 9 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, uma Audiência Pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro semestre de 2015.
Conforme o secretário Municipal de Administração e Finanças, Paulo Renato Andriani, a Audiência Pública é realizada em conformidade com o Artigo 9º § 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estrategicamente estabelece maior transparência à gestão do dinheiro público.
“Trata-se de um debate sobre as finanças municipais, ou seja, verificar as reais possibilidades financeiras do Governo Municipal. É muito importante à participação da comunidade para que possa tomar conhecimento dos investimentos que estão sendo aplicados no Município”.
Ainda de acordo com o secretário, o relatório abordará, de forma clara e objetiva, os principais indicadores econômico-financeiros, preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como: o Resultado da Execução Orçamentária, Despesa com Pessoal, Despesa com a Educação Básica, Despesa com o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -; Despesa com a Saúde e as Metas Fiscais.