Novos formulários de acordo com a Resolução Semade 09/2015:
REQUERIMENTO DE CARTA CONSULTA
REQUERIMENTO PADRÃO
TERMO DE ENCERRAMENTO
INFORMATIVO – MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL
CADASTRO DE ATIVIDADES (DELIBERAÇÃO CECA Nº52/2023)
INFRAESTRUTURA:
FORMULÁRIO – ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
FORMULÁRIO – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
FORMULÁRIO – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS para COMUNICADO
FORMULÁRIO – OBRAS DE DRENAGEM E ARTES ESPECIAIS
FORMULÁRIO – OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
FORMULÁRIO – OBRAS LINEARES