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Na tarde do último dia 25 de fevereiro de 2014, durante plenária do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social – os membros aprovaram em reunião ordinária o balancete orçamentário físico financeiro do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social – referentes ao ano de 2013.

Conforme a conselheira presidente do CMAS, Luciana Nogueira de Souza F. Inácio, os recursos do FMAS são utilizados para custear as despesas da SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social - que por sua vez atende famílias usuárias dos serviços socioassistenciais com benefícios eventuais como: Cestas Básicas; Passagens; Auxílio em pecúnia cujo valor máximo não ultrapasse 01 salário mínimo vigente: Moradia, complementação alimentar, transporte, entre outros; Auxílio – Funeral, Mortalidade e Natalidade.

Todos esses benefícios são em conformidade - Lei 924/2008 – Resolução CMAS N°. 09/2012 e Decreto 6.307/2008.

Assim também a SMAS utiliza dos recursos do FMAS para pagamento de despesas como: Diárias Civis, Folha de Pagamento, Material de Consumo, Outros serviços de terceiros pessoa física, Serviços de terceiros pessoa jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas; Contratos e Convênios, Obras e Instalações, Equipamentos e Material permanente, Investimentos e Aplicações.

Conforme a Lei 1.117, de 19 de dezembro de 2012 – LOA - Lei Orçamentária Anual – houve uma previsão orçamentária para o FMAS de R$ 892.072.50 deste recurso previsto a execução financeira foi de R$ 886.961,22 ficando com saldo positivo de R$ 5.111,28.

Conforme a Lei Municipal 305, de 19 de março de 1996, que institui o FMAS, o saldo financeiro constantes do balanço anual será transferido para o exercício seguinte.

O CMAS é um órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social.