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21 FEV 2014

MPE por meio de Resolução comunica que “não mais realizará homologação de rescisões de contrato de trabalho”

O MPE – Ministério Público Estadual/1ª Promotoria de Justiça de Comarca de Costa Rica – MS – encaminhou ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa o Ofício N° 030/2014 da 1ªPJCR comunicando que órgão não mais fará homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Junto com o Ofício N° 030/2014, também foi encaminhada a cópia da Resolução Conjunta N° 001/2014 do MPE/PJCR; Clique em Download e confira.

De acordo com o Art. 1°, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através das Promotorias de Justiça de Costa Rica/MS, até que a presente Resolução seja revogada, não mais realizará a homologação de rescisões de contrato de trabalho, exceto as referentes ao trabalho de menores de 18 anos.

E ainda, conforme o Art. 2°, as partes interessadas, empregados e empregadores, deverão, se desejarem, agendar as homologações das rescisões de contrato de trabalho junto a Superintendência Regional do Trabalho pelo telefone (67) 3901 3052 / 3901 3032.

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21/02/2014

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