Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Costa Rica está alertando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade urgente de regularizar débitos pendentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2025, aqueles que não quitarem ou parcelarem suas dívidas poderão ser excluídos automaticamente do regime tributário do Simples Nacional, resultando em aumento de carga tributária e perda de benefícios fiscais.
 
Os MEIs têm um prazo de 30 dias, contado a partir da data de ciência do Termo de Exclusão, para colocar suas pendências em dia. A regularização pode ser feita acessando o Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível via Gov.BR ou certificado digital. É importante ressaltar que a notificação se torna oficial após 45 dias da disponibilização do Termo, independentemente da visualização do documento.
 
Para facilitar esse processo, a Sala do Empreendedor de Costa Rica oferece suporte e orientação na regularização de débitos. O atendimento é fundamental para esclarecer dúvidas e garantir que os MEIs não enfrentem dificuldades no cumprimento dos prazos.
 
A Prefeitura recomenda que os empreendedores não deixem a regularização para o último momento, evitando assim complicações fiscais futuras. Para mais informações, a Sala do Empreendedor pode ser contatada pelo telefone (67) 3247 - 7188, disponível das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. Regularize suas pendências e mantenha seu negócio em dia!