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A Prefeitura de Costa Rica – MS por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social através do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social - convoca as pessoas com deficiência e idosos beneficiários da carteira de Passe Livre Intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, emitidas pela AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos - que estejam com validade permanente ou indeterminada, para recadastramento no CRAS.

Esta determinação está prevista na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto no Transporte Rodoviário Intermunicipal em benefício das pessoas idosas e ou pessoas com deficiência.

A coordenadora do CRAS Miriam Rodrigues Ribeiro ressalta a importância do recadastramento. “A pessoa com deficiência e os idosos que utilizam esse benefício devem procurar o CRAS até o dia 31 de outubro de 2013 para atualizar a carteirinha porque correm o risco de ter esse benefício cancelado, uma vez que a agência na hora da emissão da passagem não aceitará a carteirinha antiga”, explicou.

Terão direito ao benefício da gratuidade e/ou desconto as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência que, possuam renda mensal comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para a renovação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

Documento de Identificação original com foto
Comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Comprovante de residência
Comprovante de renda
Carteira antiga
Cópia de todos os documentos acima mencionados

No caso da pessoa com deficiência, é necessário apresentar o laudo médico com a indicação da deficiência. O modelo do Atestado de Avaliação Médica estará disponível no CRAS.

Para mais informações procure o CRAS localizado na Rua José Pereira da Silva Nº. 603 – Centro e/ou no telefone (67) 3247 7096.