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O MPT – Ministério Público do Trabalho por meio do procurador Mateus de Oliveira Biondi requereu por meio do Ofício Nº. 2890.2013 / Inquérito Civil Nº. 3.2012.24.002/6 que a Prefeitura de Costas Rica - MS apresente no prazo de 15 dias a contar da data da emissão do oficio em 09 de agosto de 2013 que sejam entregues ao órgão documentos que comprovem o encerramento do Projeto “Oficina dos Sonhos”, tais como portarias, publicações, etc.

Clique em Clique em Download e veja na íntegra o Ofício Nº. 2890.2013 do MPT:

O prefeito Waldeli dos Santos Rosa em resposta imediata ao MPT esclareceu que o local está fechando desde o ano passado, e que assim que assumiu seu governo apenas cumpriu com a decisão judicial. O chefe do Executivo também encaminhou à Câmara de Vereadores de Costa Rica uma solicitação de Revogação da Lei que cria o Projeto “Oficina dos Sonhos”, extinto no ano de 2012 por meio de um TAC - Termo de Reajustamento de Conduta assinado pelo ex-prefeito.

O local, espaço onde a oficina está instalada está aberto e funcionando com apenas três pessoas adultas que trabalham e produzem artesanatos em madeira. O prefeito estará abrindo uma concessão pública para quem tiver interesse em continuar a produção, desde que não empregue menores de 18 anos, uma vez que, de acordo com o parecer do MPT, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Art. 7º, Inciso XXXIII, preconiza “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos”.