Na tarde desta segunda-feira, 28 de dezembro de 2020, o prefeito de Costa Rica – MS Waldeli dos Santos Rosa foi informado por meio da equipe do departamento de Licitações que o TCE/MS – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – revogou a medida cautelar que suspendia o Processo Licitatório para pavimentação do Anel Viário (Rodovia CR 24) trecho que liga a MS 135 a MS 223.
“Amigos costarriquenses, mais uma bela notícia. O Tribunal de Contas do Estado havia suspendido o processo licitatório da obra do Anel Viário que liga a MS 223 a MS 135, baseado em uma denúncia que a obra não tinha estudo de impacto ambiental, que não tinha estudo de viabilidade econômica. O tribunal revogou a decisão e nosso governo poderá dar continuidade a licitação. Infelizmente não há tempo suficiente para terminar ainda em 2020, mas ficará o processo licitatório para a segunda quinzena de janeiro para dar ordem de serviço. Nós enquanto governantes vamos deixar o dinheiro em caixa para que o futuro prefeito possa prosseguir com essa importante obra e dar mais essa bela conquista ao costarriquense”, comemorou o prefeito Waldeli.
De acordo com a decisão do conselheiro Waldir Neves Barbosa, “a referida declaração/compromisso é, pois, suficiente neste momento, porque o seu descumprimento ocasionará por consequência a reprovação da vindoura prestação de contas anual de governo relativa ao exercício financeiro de 2020”. Sendo assim, o conselheiro decidiu “pela revogação da medida cautelar aplicada por meio da Decisão Liminar DLM-GFEK-124/2020 (peça 10, fls 76-80) com fundamento nas regras do Art. 149, § 1º, III, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS, N. 98, de 18 de dezembro de 2018)”. Clique Aqui e confira a decisão na íntegra.
Denúncia
No começo do mês de dezembro, o ex-prefeito de Costa Rica Jesus Queiroz Baird, protocolou junto ao TCE/MS uma denúncia sob o Nº 2079660, referente ao processo licitatório para pavimentação asfáltica da Rodovia CR 24, trecho que liga a rotatória da MS 135 até a MS 223 - sentido Figueirão – MS, com 8 km de extensão. Clique Aqui e confira na íntegra a denúncia feita pelo ex-prefeito Baird.
“A grande preocupação compreendida nos termos da medida cautelar antes concedida foi evitar que se contraísse obrigação de despesa, neste último quadrimestre do (atual) mandato do referido gestor e que não pudesse ser cumprida integralmente dentro de tal quadrimestre ou, que tivesse parcela(s) a pagar em exercício financeiro seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, na medida em que a assinatura do contrato e a execução parcial do seu objeto em 2020 comprometeriam substancialmente as receitas e despesas do(s) exercício(s) seguinte(s) (2021)”.
Em defesa à denúncia infundada, o prefeito Waldeli alegou “que a Lei de Responsabilidade Fiscal combinada com a Lei de Licitações não proíbem a realização de licitações nos dois últimos quadrimestres deste mandato, apenas determina que deve constar disponibilidade de caixa para honrar tal despesa, o que está comprovado nos autos através da Reserva de Dotação Orçamentária e Recursos Próprios Disponíveis”.
Diante dessa denúncia que travou o desenvolvimento da cidade, o prefeito Waldeli suspendeu o andamento do processo licitatório, no entanto, com a nova liminar do TCE/MS que saiu hoje o Chefe do Executivo Municipal retoma o processo licitatório. “Trata-se de uma importante obra que irá melhorar a logísticas para o escoamento da produção, vai trazer desenvolvimento, isso sem falar que vai tirar o fluxo de caminhões canavieiros de duas importantes saídas da cidade, na Av. Sebastião Paes Ananias e Avenida J”, destacou o prefeito de Costa Rica.
“Infelizmente com esse atraso oriundo de uma denúncia infundada, a população acabou sendo prejudicada, mas ainda assim vamos dar andamento no processo licitatório, vamos garantir os recursos próprios em caixa para que o novo gestor possa assinar a ordem de serviço para iniciar essa importante obra para a população de Costa Rica”, finalizou Waldeli.
