Ir para o conteúdo

Cidadãos e empresas de Costa Rica – MS com dívidas com o munícipio têm até esta segunda-feira, 31 de julho de 2017, para aderirem ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal.

Para pagamento à vista, em parcela única, até está segunda-feira (31), o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e correção monetária. 

“O contribuinte, tanto a pessoa física quanto a jurídica, poderá quitar suas dívidas com o município, desde que adquiridas no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016”, explica o subsecretário Municipal de Receita e Controle Averaldo Amorim.

E ainda, o contribuinte que aderir ao programa de renegociação de dívidas até a data de hoje (31/07/2017), poderá ainda optar pelo parcelamento do débito. 

Confira abaixo as condições para pagamento parcelado:
Em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e correção monetária;

Acima de 7 (sete) e em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa, juros e correção monetária;

Acima de 12 (doze) e em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 40 % (quarenta por cento) da multa, juros e correção monetária;

Acima de 18 (dezoito) e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) da multa, juros e correção monetária.

Para mais informações no Departamento de Cadastro do Município anexo ao Paço Municipal e/ou no telefone (67) 3247 7043.