O CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - realizou na manhã de terça-feira, 25 de outubro de 2016, com apoio do Governo de Costa Rica - MS e da Secretaria de Assistência Social, a 1ª Reunião Ampliada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estiveram presentes mais de 100 pessoas, entre eles secretários, desbravadores, funcionários da saúde e da educação, representantes da força de segurança pública e sociedade civil em geral.
O encontro teve início com a abertura oficialmente feita pelo presidente do CMDCA, Jonatan Lima Sakamoto. “Declaro aberta a 1ª reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem como objetivo discutir o plano decenal da criança e do adolescente”.
A secretária de Assistência Social Luana Oliveira da Silva, leu o artigo 227 da Constituição Federal Brasileira. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
A palestrante e advogada Renata Silva Venturini Carrijo explicou e orientou aos presentes sobre a Lei Nº 13.010 de 26 de junho de 2014, implementada no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecida como Lei da Palmada, que fala sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
“A Lei da Palmada não serve só para os pais e sim a todos os que estão ligados à criança. Precisamos ver a educação que a criança recebe em casa antes de julgá-la ou discriminá-la. Também temos a obrigação de coibir os castigos físicos e obrigação de denunciar e cuidar do bem estar das crianças do Município”, ressalta a advogada.
Na oportunidade, foi mostrada uma reportagem do Fantástico sobre crianças e adolescentes que sofreram agressões e sobre a Lei da Palmada.
A secretária de Assistência Social apresentou o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Criança e Adolescente. “O plano decenal é um planejamento de 10 anos estruturado com objetivos e metas a serem cumpridos pelos Municípios, Estados e União. É desenvolvido em parceria com CMDCA, Executivo e sociedade civil”, explica Luana Oliveira.
Após as palestras, os presentes foram divididos em cinco grupos onde opinaram e discutiram ideias e projetos para a elaboração do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Criança e Adolescente.
Os cinco eixos abordados são: I- Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; II- Proteção e Defesa dos Direitos; II- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; IV- Controle Social da Efetivação dos Direitos; V- Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
“As propostas serão analisadas, editadas se necessário e votadas para entrarem nesse planejamento para os próximos 10 anos”, finaliza Luana Oliveira.
