Conforme apurou o jornal Correio do Estado, em municípios das regiões norte e sul, o ITR - Imposto Territorial Rural - cobrado pelas prefeituras por meio de convênio com a Receita Federal, está até 500% mais caro dependendo da localidade, em relação ao ano passado.
Segundo os sindicatos rurais ouvidos pelo Correio do Estado a majoração decorre da falta de regramento para informar o VTN - Valor de Terra Nua - base de calculo do imposto, que apesar de federal desde 2009, é fiscalizado e cobrado pelos municípios, por meio de convênio com a Receita.
Ainda que o tributo é auto declaratório (ou seja, compete ao produtor identificar as informações referentes ao imóvel, preencher o formulário eletrônico, apurar o imposto e fazer o pagamento), a Receita Federal vale-se de um banco de dados abastecido por informações das próprias prefeituras, o SIPT - Sistema de Preços de Terras - para fazer as conferências. Os municípios, por sua vez, inserem os preços que entendem ser os de mercado, e está armada a polêmica – assim como os índices de reajuste, para lá de altos.
Em Costa Rica – MS, por outro lado, essa realidade é bem diferente, o Município foi denunciado pelo baixo valor cobrado e agora esta sendo investigado pelo MPF –Ministério Público Federal – que instaurou o Procedimento Preparatório N°. 1.21.006.00051/2015-91 (Clique em Download), a fim de “apurar eventual irregularidades nos critérios adotados pelo governo para fixação do VTN – Valor da Terra Nua – para fins de recolhimento do ITR – Imposto Territorial Rural”.
“Estamos na contra mão desse alto valor cobrando pelos outros municípios que chega a 500%, com isso acabamos por sofrer ação investigatória por estarmos cobrando o ITR abaixo do mercado imobiliário”, contou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa que acrescentou “diante desta notificação do MPF estaremos contratando uma empresa especializada para fazer um laudo técnico, também estaremos ouvindo os representantes do Sindicato Rural e toda a sociedade civil organizada para chegarmos ao valor correto da Terra Nua em conformidade com a solicitação do Ministério Público Federal”.
O governo Municipal também esteve encaminhado aos vereadores e ao Sindicato Rural de Costa Rica documento dando conhecimento do Procedimento Preparatório instaurado pelo MPF e solicitando que o órgão de conhecimento a todos os produtores rurais quanto ao procedimento investigatório.
O Oficio/PRM-COX-MS/GAB N° 244/2015, assinado pelo Procurador da República, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, foi entregue no gabinete do prefeito no último dia 05 de outubro. O documento solicita que seja encaminhado no prazo de 15 dias cópia do ato normativo municipal vigente que regulamenta os critérios para a fixação do VTN para fins de cobrança do ITR, bem como, cópia integral do processo administrativo ou expediente equivalente em que se deu a definição dos mencionados critérios, solicita ainda, informações sobre a metodologia de cálculo do VTN estabelecido para fins de recolhimento do ITR.
Em resposta ao Procurador da República, o prefeito Waldeli encaminhou na última sexta-feira (09), o Ofício N°. 794/2015/GAB/PMCR, com cópia do Ato Normativo Municipal vigente que regulamenta os critérios para a fixação do VTN para fins de cobrança do ITR, assim como cópia do Levantamento Técnico realizado em janeiro de 2014 e maio de 2015, de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RFB N°. 1562 de abril deste ano.
