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O Governo Municipal de Costa Rica – MS por meio da Secretaria de Administração e Finanças implantou neste mês de junho um importante canal de comunicação para o atendimento às demandas dos serviços ofertados à população e para o atendimento a Lei 12.527/2011 que trata do Acesso à Informação Pública e aos Princípios Constitucionais da transparência na Administração Pública.

“A transparência da coisa pública, a sua maior visibilidade, ganhou um reforço, ou seja, uma ‘mãozinha’ por assim dizer. Com a Lei N°. 12.527/2011 houve a regulamentação do acesso à informação previsto no Inciso XXXIII do Art. 5°, no Inciso II do § 3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei N°. 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como os dispositivos da Lei 8.159, de 1991”, explica o secretário de Administração e Finanças, Paulo Renato Andriani.

Os costarriquenses terão a partir de agora, o e-SIC – Sistema Eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão - que facilitará à população o acesso a informações, solicitações, reclamações, elogios e sugestões. A proposta da implantação do e-SIC segue uma orientação do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que prisma pela ética, transparência e responsabilidade em sua administração.

“Implantamos o Sistema Eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão, a fim de criar um canal legal para que os costarriquenses possam fazer suas solicitações, reclamações e dar sugestões no que podemos fazer para que Costa Rica continue no caminho do desenvolvimento”, afirmou o Chefe do Executivo.

O secretário Paulo Renato, responsável direto pelo e-SIC, aposta na iniciativa, pois será através dela que será possível colher os anseios da população e identificar os pontos que a Prefeitura precisa estar mais presentes. “A Lei N°. 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades”.

Todo o cidadão que tiver dúvida, reclamações e/ou sugestões quanto ao órgão público municipal deverá fazer por meio do website da Prefeitura, através do Link www.costarica.ms.gov.br e clicar na opção Acesso à Informação disponível no topo do site do lado direito.

Os interessados também podem estar se dirigir até o Paço Municipal, no horário de expediente, pois um servidor estará facilitando esse acesso para as pessoas que não têm acesso a internet.