Com a preocupação eminente de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos e projetos voltados para a educação, e proporcionar ainda mais investimentos no segmento educacional, a Prefeitura de Costa Rica – MS por meio da SEMED – Secretaria Municipal de Educação de maneira democrática promoveu na noite de quinta-feira (14), no auditório da SEMED, a eleição dos novos membros titulares e suplentes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Para compor o Conselho Municipal do FUNDEB foram eleitas as seguintes pessoas:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Laudice Batista de Souza
Suplente: Etiene Pavan Adriani
Representantes do Administrativo
Titular: Alceir Margarida de Almeida
Suplente: Valdeli Fernandes Inácio Queiroz
Representante do setor de Finanças
Titular: Laudice Batista de Souza
Suplente: Cecílio Pereira Nunes
Representantes dos professores das escolas públicas municipais
Titular: Rander Paes da Silva
Suplente: Cleonice Ancelmo da Silva
Representantes dos diretores das escolas públicas municipais
Titular: Aline Cristina Machado
Suplente: Anirce Marta Silva
Representantes dos pais dos alunos das escolas públicas municipais
Titulares: Waldemar de Jesus Martins e Angélica Moraes Clemente
Suplentes: Danilo Morais Ferraudo e Gilberto Benites Pereira
Representantes dos estudantes da educação básica pública
Titulares: Micheli Vieira da Silva e Sterphanny Furquim Bispo
Suplentes: Matheus Vinicius de Azevedo e Jhony de Oliveira Campos
Representante do Poder Executivo
Titular: Márcia Aparecida da Silva Pereira
Suplente: Etiene Pavan Adriani
Representantes do Poder Legislativo
Titular: Rayner Moraes Santos
Suplente: Averaldo Barbosa da Costa
Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Regina Célia Moreira
Suplente: Mayany Carvalho Martins
FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é um conjunto de fundos contábeis formados por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o FUNDEF, sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.
Para realizar o acompanhamento do FUNDEB, o Conselho tem a atribuição de:
1) Analisar os demonstrativos e relatórios que são permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo;
2) Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre:
a) despesas realizadas;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação;
c) convênios firmados com instituições não públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica.
3) Realizar visitas para verificar:
a) o andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundo;
b) a adequação e a regularidade do transporte escolar;
c) a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo.
4) Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal.
5) Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município. Esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério.
Além do FUNDEB, o Conselho atua no acompanhamento da aplicação dos recursos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse Programa, encaminhando-as ao FNDE.
