Credenciamento de instituições bancárias ou cooperativas para concessão de crédito a pessoas jurídicas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com carência mínima de 12 (doze) meses, para as empresas com sede no município de Costa Rica, com receita bruta anual que não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que estejam constituídas formalmente há pelo menos um ano e que passarem pelas políticas internas de crédito da instituição financeira, nos termos da Lei Municipal n. 1.599, de 16 de julho de 2021 e Decreto n. 4.769/2021.