Objeto
Gestão associada de serviços público, através do desenvolvimento de atividades, pelo CONSORCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Via Consorcio Público.
Fundamentação Legal
Do Fundamento Legal: O presente Contrato tem fundamento legal no artigo 75, inciso XI da Lei nº. Lei nº 14.133, de 2021.