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CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI – COINTA
Fundamentação Legal
Do Fundamento Legal: O presente Contrato tem fundamento legal no artigo 75, inciso XI da Lei nº. Lei nº 14.133, de 2021