Prefeitura de Costa Rica - MS - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/04/2024 às 12h41

Assistência Social

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

O CREAS é uma unidade pública da Proteção Social Especial de Média Complexidade onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. A unidade oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias. Além desses, oferta também o serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. No CREAS, também são oferecidas informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e é estimulada a mobilização comunitária.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Telefone para contato: (67) 3247-7000

Documentação

Documentos necessários:
RG, CPF.
Famílias indígenas: Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos de identificação, como certidão de casamento, RG e carteira de trabalho. IMPORTANTE: Caso o (a) usuário (a) não possua documentos, será atendido (a) e orientado (a) para a realização dos mesmos, bem como receberá outras orientações conforme as necessidades apresentadas.

Custos

gratuito

Etapas do Serviço

1- O (a) usuário (a) se dirige até a unidade por meio de procura espontânea ou por encaminhamento de outro órgão (privado ou público).

2 – O (a) usuário (a) será recepcionado (a) por uma acolhida inicial realizada pela recepção e, irá direcioná-lo (a) para um próximo atendimento.

3 – Nesta etapa o (a) usuário (a) será atendido (a) por um técnico de nível superior que realizará uma escuta qualificada, com levantamento dos dados pessoais, socioeconômicos, sobre a moradia e outros, para que haja uma compreensão da realidade social dos (das) usuários (as) e, caso identifique alguma situação de violação de direito será inserido (a) em um dos serviços ou encaminhado para a rede de atendimento conforme a necessidade.

Requisitos

Quem pode utilizar este serviço:
Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do PETI em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.

Prazo para Atendimento

Os CREAS realizam atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 7h às 13h. Não há um prazo máximo estipulado para que o (a) usuário (a) seja atendido (a), pois depende da demanda existente. No entanto, as unidades adotam estratégias para otimizar o tempo possibilitando um atendimento em tempo hábil.

Observações

O atendimento aos (as) usuários (as) cumpre a Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências (As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos); garante aos (as) usuários (as) que manifestem suas necessidades, assegurando o respeito à sua realidade e ao seu histórico de vida; dispõe de locais adequados para atendimento sigiloso, tendo sua integridade preservada; emite informações sobre seus direitos, recebendo explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível. Caso solicite o seu prontuário, pode ter acesso ao mesmo.

Serviço relacionado a secretaria:

CREAS - Centro de Referência de Assistência Social

Secretario Municipal de Assistência Social

ATENDIMENTO:

07:00 às 13:00

TELEFONE:

(67) 3247-7061

E-MAIL:

creas@costarica.ms.gov.br

ENDEREÇO: