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Os servidores do PROCON de Costa Rica – MS participaram na manhã da última quarta-feira (16), de um curso e treinamento para capacitação dos funcionários para implantação do SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - no Município.

A equipe do PROCON/MS - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul – formada pelo responsável pelo SINDEC, Lucio Fernandes, pelo Assessor Jurídico Gabriel Abreu e pelo fiscal Rodrigo Bezerra Fiscal, estiveram reunidos em Costa Rica e ministraram curso e treinamentos sobre a temática de aprendizagem.

De acordo com o coordenador do PROCON de Costa Rica, Walder Freitas, a implantação do Sindec vai formalizar a interligação do PROCON local ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que integra um software de gestão, cedido gratuitamente pelo governo do Estado, que integra os dados registrados pelo órgão em todo o Brasil.

“Por meio do SINDEC, quando o consumidor registrar uma reclamação em um PROCON estadual ou municipal, será, automaticamente, integrado ao sistema nacional. Desta forma, outros estados tomam conhecimento do seu pleito, permitindo assim acompanhar como o consumidor está sendo tratado. O sistema também torna possível a formação de um cadastro nacional de reclamações, com dados que mostram os perfis dos consumidores, das demandas e das empresas reclamadas”, esclarece Walder Freitas.

Ainda conforme o coordenador do PROCON local, outra medida prevista é que audiências de conciliação nos PROCONs sejam consideradas audiências no Judiciário, para que, quando não houver acordo nos Órgãos de Defesa do Consumidor, o processo não comece do zero na Justiça.

“Nosso PROCON atendeu este ano atendeu 3.183 consumidores, no qual culminou em 130 processos e o mais interessante que nenhum dos processos pertence à empresa local, demostrando que o comércio de Costa Rica ainda é o melhor caminho pelo respeito aos nossos consumidores”.

A criação do SINDEC está prevista na Lei 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Atualmente, o sistema está implantado na maioria dos estados integrados e em alguns municípios.

O Sindec é um programa que integra, em rede, as ações e informações da Defesa do Consumidor. Ele institui uma base de dados nacional e estadual que disponibiliza informações e gráficos em tempo real; cria novos mecanismos para inclusão de dados pelos órgãos municipais e, ainda, estabelece a base tecnológica necessária à elaboração de Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas.