Fundamentação Legal
Edital n 001/2024., Publicado em 27 de março de 2024., Lei Federal n 13.019,de 31 de julho de 2024., Decreto n4.491,de 23 de junho de 2017., Lei de Diretrizes Orçamentaria (Lei n 1.741/2023)., Lei orçamentaria anual (Lei n 1.761/2023).