Disponibilizamos neste Portal a Carta de Serviços, reafirmando o compromisso, de dar publicidade a informações sempre atualizadas sobre os serviços prestados,cumprindo a Lei 13.460/2017, de 26 de junho de 2017. A Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos é um mecanismo de acesso do cidadão aos serviços públicos. Ela estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A Carta de Serviços é o documento por meio do qual levamos ao Cidadão o conhecimento acerca da existência de um serviço e as informações sobre o que precisa ser feito para obter sua prestação; demonstrando prazos, condições de acesso e estabelecendo o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades. Convidamos os cidadãos a conhecerem nossa Carta de Serviços e acessarem os serviços que temos a oferecer.
